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Decreto-Lei 110/2002, de 16 de Abril »»...
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro,
que aprova o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva
Artesanal.
Portaria 1193/2003, de 13 de Outubro »»...
Aprova as normas regulamentares relativas ao Processo de
Reconhecimento de Artesãos e Unidades Produtivas Artesanais, ao
Repertório de Actividades Artesanais e ao Registo Nacional do
Artesanato.
Portaria 1085/2004, de 31 de Agosto »»...
Aprova o modelo de símbolo previsto no artigo 15.º-A do
Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro,
com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002,
de 16 de Abril, estabelecendo as normas regulamentares relativas
ao uso do mesmo.
Códigos da
Actividades artesanais
Para obter uma listagem actualizada dos códigos de das
actividades artesanais, contacte a A.A.S.E ou consulte o site do
PPART
»»
Informação
baseada nos dados do PPART. Para informação mais precisa e/ou
actualizada não deixe de consultar o site do
PPART
»
Nota:
Necessita de ter instalado
o programa (gratuito) Acrobat Reader. Caso não o tenha poderá
descarregá-lo
aqui. |
LEGISLAÇÃO